Legislação

Leis:

Lei Complementar n.º 141, de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

Lei nº 12.466, de 24/08/2011
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências

Lei 12.438, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. 

Lei nº 11.108, de 7/04/2005
Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei nº 10.424, de 15/04/2002

Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999

Lei nº 9.836, de 23/09/1999
Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Portarias:

Portaria nº 1017, de 11 de maio de 2016

Convoca a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, com o tema: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS público e de qualidade”. a se realizar no período de 25 a 28 de abril de 2017, em Brasília-DF

Portaria nº 1016, de 11 de maio de 2016

Convoca a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, com o tema: “Saúde da Mulher: Desafios. A se realizar no período de 8 a 10 de março de 2017, em Brasília-DF.

Portaria nº 2.185, de 28 de dezembro de 2015
Designar Ronald Ferreira dos Santos, representante do segmento de Profissionais de Saúde, como Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 16 de dezembro de 2015 a 16 de dezembro de 2018, eleito na Quinquagésima Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015.

Portaria nº 1.826, de 11 de novembro de 2015

Designar as entidades e movimentos sociais eleitos para comporem o plenário do Conselho Nacional de Saúde – Triênio 2015/2018.

Portaria nº 2.808, de 20 de novembro de 2013

Convoca a Quarta Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tendo como tema central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e Todas e Dever do Estado.

Portaria nº 67, 18 de janeiro de 2013
Designa Maria do Socorro de Souza, representante dos usuários, como Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 3 (três) anos, no período de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2015.

Portaria nº 2.814, 12 de dezembro de 2012
Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015

Portaria nº 2.357, de 15 de outubro de 2012

Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Portaria nº 940, 28 de abril de 2011
Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão

Portaria nº 3.047, 08 de dezembro de 2009
Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do CNS para o triênio de 2009/201

Portaria nº 2.109, 09 de setembro de 2009
Nomeação dos membros da Comissão Eleitora

Portaria nº 1.820, de 13/08/2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde

Portaria nº 2.920, de 13/11/2007
Alterar a Portaria nº 2.201/GM, de 14 de setembro de 2006, no que se refere aos membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.

Portaria nº 1.318, de 5/06/2007
Publicar as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.

Portaria nº 3.304, de 26/12/2006
Designar o Presidente do Conselho Nacional de Saúde.

Portaria nº 2.201, de 15/09/2006
Designar os membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.

Portaria nº 1.669, de 21/06/2006
Designar os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2006/2009.

– Portaria nº 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Portaria nº 1253/GM, de 25/06/2004
Designar e substituir representantes das instituições e entidades do Conselho Nacional de Saúde.

Portaria Interministerial nº 453, de 17/03/2004
Convocar a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – CNCTIS.

Portaria nº 376, de 10/03/2004
Designar os representantes das instituições e entidades para compor o Conselho Nacional de Saúde.

Portaria nº 2.257, de 26/11/2003
Identificar as instituições e entidades, bem como designar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.

Portaria nº 643/GM, de 23/05/2003
Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.

Portaria nº 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

– Portaria nº 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

Resolução:

Resolução nº 424, de 13/08/2009

Aprovar o Regimento Eleitoral para o triênio 2009/2012

Resolução nº 407, de 12/09/2008
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde

Resolução nº 361, de 12/07/2006

Aprovar o Regimento Eleitoral para o triênio 2006/2009

Resolução nº 453, de 10/05/2012

Aprovar as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

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Decretos:

– Decreto de 15 de dezembro de 2014

Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

– Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

– Decreto n.º 7.507, de 27 de junho de 2011

Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

– Decreto de 3 de março de 2011

Convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde.

– Decreto de 24 de maio de 2010
Fica convocada a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, a ser realizada pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 1o a 5 de dezembro de 2010.

– Decreto de 29 de abril de 2010
Fica convocada a IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, a realizar-se no período de 26 a 30 de junho de 2010, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde, com o tema: “Saúde Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”.

– Decreto nº 6955, de 08 de setembro de 2009
Prorroga o mandato dos atuais membros do CNS.

– Decreto de 10 de maio de 2007
Convocar a 13ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006
Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde – CNS e dá outras providências.

Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003
Dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 4.699, de 19 de maio de 2003
Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde – CNS e dá outras providências.

Decreto nº 4.583, de 3 de fevereiro de 2003
Revogado pelo Decreto nº 4.699, de 19.5.2003
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990
Dispor sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

 Outros:

Constituição Federal (artigos 196 a 200)

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

NOB SUS – NOB SUS 1996

Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.